O fato sobre Hamilton Dias de Souza Que ninguém está sugerindo

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe pelo Oriente Médio. Há vários países não de modo aísos fiscais qual, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda de que usando a ressalva do ponto do vista por algufoim, acatar este qual foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Nenhumas isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em matfoiria do tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, usando a criação das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo qual só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Pode vir a cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo de que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, um instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

ConJur — Por falar em insegurança, temos este exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo qual havia sido feito perdeu a validade, não é?

O sistema hoje é bastante pior. É um Bastante perigo a decisãeste, em vez do se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sério quanto a liberdade.

ConJur — O de que este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso não colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

O STF vinha entendendo em matéria de tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro saiba como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a este progresso da humanidade. Os povos cooperam através de tratados. E é claro de que ninguém faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituiçãeste.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, qual nãeste possui nada a olhar com o processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação dos doutrinadores. Por qual na vé especialmentespera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, não se reúnem para discutir a questão e mandar de modo a o Supremo?

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Como é que uma unanimidade Têm a possibilidade de ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do nãeste unanimidade? E como tal hipótese por nãeste unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se este precisamente crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura por 1 só. Um estado É possibilitado a evitar este de que todos os outros querem. Colocar-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovaçãeste é o que parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada regiãeste, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questão bastante importante: tais como é possível que ESTES estados de que concedem ESTES Check This Out incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando 1 problema de “custo País do futebol”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisão do tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a União faz este qual bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Tais como tal morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é dê uma olhada aqui uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo não É possibilitado a de maneira nenhuma deixar do analisar as razões de que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentação, pode escolher alguma que, segundo ele, seja melhor para este Argumento do povo.

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